O Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito à e...

É dever do município ofertar creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. 

É de responsabilidade da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. 

Proporcionar acesso à escola pública, independente da existência de vagas no mesmo estabelecimento, a irmãos que frequentem a mesma etapa da educação básica. 

Os responsáveis pela gestão das unidades de ensino fundamental comunicarão ao Ministério público exclusivamente os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar. 

As instituições não governamentais que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada mês.