Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime ...

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Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q1770095 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, é CORRETO afirmar que:

A cada 5 anos no exercício efetivo no serviço público municipal, o servidor fará jus a um adicional por tempo de serviço, automaticamente incorporado ao vencimento, de 5% sobre o vencimento.

O horário noturno é considerado aquele entre 23:00 horas e 06:00 horas da manhã. A partir da 01:00 hora da manhã, cada hora será remunerada como duas horas.

O trabalho noturno contará com igual remuneração sobre o valor das horas diurnas.

As horas extras, que não poderão exceder quatro horas diárias, serão remuneradas com acréscimo de 20% sobre o valor das horas formais.

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 40% sobre o vencimento.

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