De acordo com o art. 31 da LDB, Lei nº 9.394/96, Art. 31. “A...

Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

Carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.

Atendimento à criança de, no mínimo, 3(quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral.

Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 70% (setenta por cento) do total de horas.

Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.