O processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de...
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Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2267125
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
O processo Legislativo Municipal compreende a
elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis
complementares, leis ordinárias, leis delegadas,
resoluções e decretos legislativos. A Lei Orgânica do
Município determina a quem cabe a iniciativa dos
Projetos de Lei. Assinale abaixo a alternativa na
qual consta pessoa não autorizada a realizar tal
iniciativa: