A ação constitucional que visa a anular ato lesivo ao patri...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1047508 Direito Constitucional
A ação constitucional que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, denomina-se
Alternativas