Em consonância com ALEXANDRINO e PAULO, relativo aos serviç...

A questão indicada está relacionada com os serviços públicos.

- Concessão:

Trata-se de contrato administrativo.

- Permissão:

É formalizada por meio de contrato de adesão caracterizados pela precariedade e pela revogabilidade unilateral.

- Autorização:

Trata-se de um ato administrativo por intermédio do qual a Administração Pública possibilita que o particular desempenhe determinada atividade ou utilize bem público. É ato administrativo discricionário e precário.

A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.

- Itens:

I – CERTO. A permissão e a concessão são contratos administrativos.

II – ERRADA. A delegação transfere a execução do serviço e não a titularidade do Estado.

III – CERTO. Prestação indireta é aquela delegada ao particular.

Diante do exposto, percebe-se que apenas os itens I e III estão corretos.

Gabarito do Professor: B)

GABARITO:   B

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I - CORRETA -Ordinariamente a delegação de serviços públicos deve ocorrer mediante concessão ou permissão, e excepcionalmente, mediante autorização.

I - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

II - ERRADA - A delegação da prestação de um serviço público pelo Estado sempre transfere a titularidade, ou seja, o particular passa a prestar serviço público por direito próprio, como titular do serviço.

A delegação por OUTORGA,TÉCNICA,POR SERVIÇO ou FUNCIONAL: O Estado transfere a TITULARIDADE + EXECUÇÃO do serviço público.

A delegação por COLABORAÇÃO: O Estado somente transfere a EXECUÇÃO do serviço público, mantendo em seu domínio a TITULARIDADE.

III - CORRETA - Diz-se que há prestação indireta do serviço público pelo Estado quando a sua prestação é delegada a um particular.

PRESTAÇÃO DIRETA:  O Estado presta o serviço diretamente, não há delegação do serviço.

PRESTAÇÃO INDIRETA: O Estado delega o serviço público ao particular, prestando o serviço indiretamente.

O item II mencionou que a delegação transfere a titulariedade do serviço publico já exclui as alternativas A, C e D tornando a a Alternativa B correta....

CF 1988

Art. 21. Compete à União:

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; 

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Na delegação a Administração Pública transfere apenas a prestação do serviço a titularidade continua com o Estado.

Em relação ao item II - É transferido pelo estado apenas a EXECUÇÃO do serviço público.