Os direitos das crianças e dos adolescentes, reconhecidos p...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) dispõe sobre os direitos das crianças e dos adolescentes compreendendo que estes são pessoas em desenvolvimento e, por isso, demandam cuidados específicos e especiais para se desenvolverem plenamente. Esta lei afirma que a criança e adolescente devem possui prioridade absoluta seja na aplicação de recursos públicos, no atendimento e prestação de socorro, na execução e no planejamento de políticas sociais públicas. A questão acima se refere especificamente ao Art. 100 que está contido no Cap. II, o qual trata das medidas específicas de proteção. Tais medidas serão aplicadas, juntas ou isoladamente, em situações nas quais a criança ou adolescente esteja em risco e seus direitos estejam sendo violados, como nos casos previstos no Art. 98 desta mesma lei, que destaca as situações de ação ou omissão da sociedade e do Estado; falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; e em razão de sua conduta. Deste modo, no Art. 100 estão especificados quais os princípios que regem a aplicação das medidas, preferindo sempre que elas considerem as necessidades pedagógicas e que busquem, quando possível, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Tais princípios são XII, conforme o ECA, sendo eles resumidamente: I- condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos; II- proteção integral e prioritária; III- responsabilidade primária e solidária do poder público; IV- interesse superior da criança e do adolescente; V- privacidade; VI- intervenção precoce; VII- intervenção mínima; VIII- proporcionalidade e atualidade; IX- responsabilidade parental; X- prevalência da família; XI- obrigatoriedade de informação; XII- oitiva obrigatória e participação.
a) esta alternativa está incorreta pois universalização dos direitos não se encontra no ECA e sim na lei que dispõe acerca da Assistência Social, em seu Art. 4º, inciso II (Lei n. 8.742/1993).
b) esta alternativa está incorreta pois não está contida no ECA.
c) esta alternativa está correta e corresponde ao Art. 100, parágrafo único, inciso VI, o qual afirma que a intervenção em caso em que os direitos de crianças e adolescentes estejam sendo violados deve ocorrer de forma precoce e o mais rápido possível, buscando evitar que a situação se agrave.
d) esta alternativa está incorreta pois não se encontra disposta no ECA.
e) esta alternativa está incorreta pois não se encontra no ECA mas sim na lei que dispõe acerca da Assistência Social, no Art. 4º, inciso I (Lei n. 8.742/1991).


RESPOSTA: C

Resposta certa C:

ECA - Capítulo II Das Medidas Específicas de Proteção

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem com na Constituição Federal;

II - a proteção integral é prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a criança e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades governamentais;

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva de sua vida privada;

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; 

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas ue os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam sua integração em família substituta;

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem com na Constituição Federal;

II - a proteção integral é prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a criança e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades governamentais;

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva de sua vida privada;

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; 

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas ue os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam sua integração em família substituta;

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem com na Constituição Federal;

II - a proteção integral é prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a criança e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades governamentais;

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva de sua vida privada;

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; 

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas ue os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam sua integração em família substituta;

Gabarito: C

 

As medidas de proteção de caráter pedagógico e não punitivo são regidas pelos princípios de proteção estatuídos nos incisos de I a XII do art. 100 e são direcionados para a busca dos fins sociais a que se destinam.

 

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;