A Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000, intitulada ...

O tema central da questão é o projeto de Lei Orçamentária, destacando as exigências previstas pelo art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para resolver corretamente, é necessário ter conhecimento sobre a estrutura e os requisitos legais da Lei Orçamentária Anual (LOA), especialmente no que concerne à compatibilidade com as diretrizes fiscais e orçamentárias estabelecidas pela LRF.

A alternativa correta é a Alternativa B. A razão é que o projeto de Lei Orçamentária deve incluir, em anexo, um demonstrativo que mostre a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Essa exigência visa assegurar que o orçamento planejado esteja em linha com as metas fiscais e orçamentárias do governo, promovendo uma gestão financeira responsável e transparente.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

Alternativa A está incorreta porque menciona que a reserva de contingência é definida com base na receita de capital, enquanto, na verdade, a LRF e a prática orçamentária utilizam a receita corrente líquida como base para essa definição.

Alternativa C também está errada. Embora a LRF exija transparência sobre isenções e benefícios fiscais, o demonstrativo globalizado dessas questões específicas não é uma exigência direta do art. 5º da LRF em relação à LOA.

Alternativa D está incorreta por afirmar que a reserva de contingência é determinada na Lei de Orçamento Anual (LOA), quando, na verdade, a definição dessa reserva é feita pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e não pela LOA.

Compreender esses detalhes sobre o ciclo orçamentário e a legislação pertinente é essencial para resolver questões sobre Administração Financeira e Orçamentária em concursos públicos.

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Art 5 - o projeto de LOA, elaborado de forma compatível com o PPA, com a LDO e com as normas desta Lei Complementar:

I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes da LDO;

II - será acompanhada do demonstrativo globalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios financeiros previstos no parágrafo 6º do art. 165 da Constituição Federal de 1988

III - conterá reserva de contingencia, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita de capital, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Não entendi qual o erro da letra A

Da Lei Orçamentária Anual

Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1 do art. 4;

II - será acompanhado do documento a que se refere o , bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

a)  (VETADO)

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.