O ato administrativo discricionário, unilateral e precário, ...

1) PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (ou veracidade ou legitimidade segundo Maria Sylvia): o ato é verdadeiro e em conformidade com o direito (veracidade + legalidade). Presunção juris tantun pois admite prova em contrário (ônus é do administrado). Essa presunção decorre do princípio da legalidade. Se toda ação da adm pudesse ser impugnada e questionada, não prevaleceria a sua autoridade e por isso que entende-se que o ato adm observou a legalidade e por isso tem a presunção de legitimidade. Por isso, até que o judicial não se pronuncie os atos adm surtirão efeitos, validos e operantes, mesmo que estejam sendo argüidos vícios e defeitos que o levem a invalidade. Outro efeito da presunção é que o judiciário não pode apreciar a validade do ato ex officio mas somente se provocado e a transferência do ônus da prova de que invoca a ilegalidade.

ALTERNATIVA AA permissão de uso é um ato administrativo precário, unilateral e discricionário do Estado, por meio do qual o particular presta serviço público (permissão de serviço público) ou utiliza um bem público (permissão de uso de bem público). Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, permissão "é o ato unilateral pelo qual a Administração faculta precariamente a alguém a prestação de um serviço público ou defere a utilização especial de um bem público".

Permissão= ato administrativo unilateral, discricionário e precário (obrigatoriamente precedido de licitação).Concessão= é um contrato administrativo, sendo portanto, bilateral.

CORRETA LETRA ACONCESÃO:1. Depende de autorização legal.2. Pessoa Jurídica ou consórcio de empresa3. Contrato admintrativo por prazo determinado.PERMISSÃO:1. Independente de autorização legal.2. Precedida de Licitação.3. Pessoa física (responsabilidade subjetiva) e Pessoa Jurídica( responsabilidade objetiva).4. Contrato de Adesão ou Ato administrativo Discricionário e Precário.AUTORIZAÇÃO:1. Independente de autorização legal.2. Não há Licitação.3. Pessoa física (responsabilidade subjetiva) e Pessoa Jurídica( responsabilidade objetiva).4. Contrato de Adesão ou Ato administrativo Discricionário e Precário.

 A permissão de uso é ato administrativo discricionário, unilateral e precário, e será, necessariamente, precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;

A permissão de uso é " ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público " desde que haja interesse da coletividade, sem o qual o uso não deve ser permitido nem concedido, mas tão somente autorizado. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro . 35 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pág 533)

Não há necessidade de autorização legislativa, mas a lei 8666/93, em seu artigo 2º prevê a necessidade de licitação prévia para a permissão:

" Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei ."

A autorização é um ato administrativo discricionário, unilateral e precário, " pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração ;

É ato discricionário, pois o Poder Público irá analisar a conveniência e oportunidade da concessão da autorização.

É ato precário, pois não há direito subjetivo do particular à obtenção ou continuidade da autorização. Por isso, em regra não há direito à indenização em caso de cassação do alvará.

Segundo Hely Lopes Meirelles, a autorização expedida com prazo determinado perde sua natureza de ato unilateral, precário e discricionário, assumindo caráter contratual, tal como ocorre com a autorização especial para o uso da água e autorização de acesso ao patrimônio genético.