No direito brasileiro, os regulamentos são atos essencialmente

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Q1639165

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639165 Direito Administrativo

enunciativos, dotados de generalidade, abstração e imutabilidade.

negociais, de efeitos concretos e uso específico no campo do exercício do poder de polícia.

legislativos, de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

autônomos e de mesmo nível hierárquico que as leis, dispondo sobre organização administrativa, criação ou extinção de órgãos públicos.

normativos, que especificam ou complementam a lei para sua fiel execução, sem contudo inovar no mundo jurídico.

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