Segundo a Lei de Acesso à Informação, o órgão ou entidade p...
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Q397899
Legislação Federal
Segundo a Lei de Acesso à Informação, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação solicitada. Caso não seja possível, o prazo
máximo para o atendimento à solicitação, já incluída uma possível prorrogação, não poderá ser superior a
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