Considerando a Emenda Constitucional 70/2012, que trouxe mud...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1639166
Direito Constitucional
Considerando a Emenda Constitucional 70/2012, que trouxe mudanças em matéria de regime previdenciário de agentes
públicos, um servidor público estadual que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 (data da publicação
da Emenda Constitucional 41) e que venha a se aposentar