Está correto APENAS o que se afirma em

A base legal que valida a afirmação III encontra-se disposta na Lei Kandir, artigo 13º, §2º:

§ 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.

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LC 87/96 (Lei Kandir)

 Art. 13º. A base de cálculo do imposto é:

  § 1º,   II - o valor correspondente a:

    a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

Os decontos incondicionais concedidos na compra à vista da mercadoria não integram a base de cálculo do ICMS. No entanto, segundo a Lei Kandir (art. 13, § 1º,   II), os descontos condicionais integram a base de cálculo deste imposto.

 Resposta: c