Ao tentar disciplinar a questão do licenciamento ambiental p...

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Q2896969 Direito Ambiental

Ao tentar disciplinar a questão do licenciamento ambiental pelos Municípios, o artigo 20 da Resolução nº 237/97 do CONAMA determina que os entes federados, para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter implementados:

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