A Lei n° 10.741/2003 assegura os direitos das pessoas com id...

Vamos analisar detalhadamente a questão apresentada, que trata sobre as disposições preliminares e prioridades da pessoa idosa segundo a Lei n° 10.741/2003, conhecida como o Estatuto do Idoso. Esta lei assegura direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

De acordo com o enunciado, precisamos verificar o que está previsto no Estatuto do Idoso.

Alternativa B: "O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social." - Esta é a alternativa correta. Ela está em conformidade com o Artigo 8º do Estatuto do Idoso, que reconhece o envelhecimento como um direito personalíssimo e enfatiza a proteção ao idoso como um direito social. Isso significa que a sociedade, em conjunto com o Estado, deve assegurar as condições para que os idosos vivam com dignidade.

Exemplo Prático: Considere uma situação em que um município cria programas específicos para inclusão de idosos em atividades sociais e culturais. Isso demonstra a proteção social ao direito de envelhecimento ativo e saudável.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: "É permitido às empresas admitirem pessoas idosas fixando o limite máximo de idade." - Incorreta. O Estatuto do Idoso, em seu Artigo 27, proíbe qualquer discriminação por idade na contratação de trabalhadores, garantindo igualdade de oportunidades.

C: "É responsabilidade exclusiva do Estado assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis." - Incorreta. Embora o Estado tenha um papel fundamental, a responsabilidade não é exclusiva dele. A proteção ao idoso é também uma responsabilidade da família, da comunidade e da sociedade como um todo, conforme o Artigo 3º do Estatuto.

D: "Quando a pessoa idosa não estiver no domínio de suas faculdades mentais, não lhe é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde mais favorável, passando a ser de responsabilidade exclusiva da família." - Incorreta. O Estatuto do Idoso, em seu Artigo 16, assegura que o idoso tem direito ao tratamento de saúde mais favorável, cabendo à equipe médica, em conjunto com a família, decidir em seu melhor interesse.

E: "Aos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 3 salários-mínimos, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)." - Incorreta. O benefício assistencial previsto pela LOAS é de um salário-mínimo, não três, conforme o Artigo 20 da Lei n° 8.742/1993.

Em questões sobre legislações específicas como o Estatuto do Idoso, é crucial lembrar os direitos protegidos pela lei e a responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade, evitando pegadinhas comuns, como a responsabilidade exclusiva de um destes atores.

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