Dentro das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, e...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Contador |

Q2499292 Direito Financeiro

Dentro das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, está a regra de ouro, que proíbe os entes federativos de realizarem operações de crédito que superem as despesas de capital. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser o principal propósito dessa regra:

Financiar despesas correntes, como salários e custeio da máquina pública.

Promover a utilização de recursos públicos exclusivamente para subsídios e benefícios fiscais a empresas privadas.

Evitar a realização de investimentos em infraestrutura e desenvolvimento social.

Garantir que o endividamento público seja direcionado para investimentos que promovam o desenvolvimento.

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