Segundo o Inciso II do Parágrafo I do Artigo 40 da Constitui...

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Ano: 2014 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP

Q1214485 Direito Constitucional

Segundo o Inciso II do Parágrafo I do Artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

compulsoriamente, aos sessenta anos de idade, sem proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

compulsoriamente, aos sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, sem proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

CHEGA DE ADIAR SEUS SONHOS! ❌

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Segundo o Inciso II do Parágrafo I do Artigo 40 da Constitui...

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