A cassação de direitos políticos é vedada, podendo ocorrer a...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Cascavel - PR
Provas:
CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Arquiteto
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CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Bibliotecário |
CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Engenheiro Eletricista |
Q728183
Direito Constitucional
A cassação de direitos políticos é vedada, podendo ocorrer a perda ou suspensão em caso de:
I. Algum tipo de incapacidade civil e probidade administrativa.
II. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
É correto o que se complementa em
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