Nos termos da Constituição federal, compete ao Superior Tri...

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Q1639945

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639945 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

o habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

o litígio entre organismo internacional e o Estado, Distrito Federal ou Território.

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

o recurso especial interposto contra decisão que contrariar ou negar vigência a tratado internacional.

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