Na hipótese de intervenção federal decretada no caso de rec...

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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639948 Direito Constitucional

Na hipótese de intervenção federal decretada no caso de recusa à execução de lei federal, a decretação da intervenção dependerá de

submissão prévia à apreciação do Congresso Nacional, para que possa surtir efeitos.

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador Geral da República.

especificação da amplitude, prazo, condições de execução e nomeação de interventor pelo Congresso Nacional.

solicitação do Poder Legislativo ou Executivo coacto ou impedido de exercer suas atribuições.

requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

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