Acerca da Ação Civil Pública por ato de improbidade administ...

Presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao patrimônio público ou importe enriquecimento ilícito, é admitido que a indisponibilidade de bens pode recair sobre o patrimônio dos agentes, ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade, de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao Erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil aplicada como sanção autônoma.

Uma secretária de educação municipal foi gestora durante todo ano de 2008, em que exonerada do cargo no último dia deste exercício financeiro, teve sua prestação de contas desaprovada/rejeitada pelo órgão de contas, definitivamente, em outubro de 2010. Nesse caso, o prazo para a propositura de ação para apurar ato de improbidade administrativa é de até cinco anos após o julgamento das contas.

A aplicação das sanções contra os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao Erário depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

Os Ministros de Estado submetem-se ao modelo de competência previsto no regime da Lei de Improbidade Administrativa.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário, ainda que na forma culposa, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.