De acordo com a Lei n° 12.527/2011, que regula o acesso a i...

não se subordinam ao regime dessa lei os órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo.

para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

o órgão ou entidade pública não é obrigado a autorizar o acesso imediato à informação disponível.

podem ser estabelecidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

subordinam-se ao regime dessa lei as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.