Nos termos do Decreto n° 1.171/1994, são deveres do servido...

Vamos começar analisando o tema central da questão: o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que é regido pelo Decreto nº 1.171 de 1994. Esse documento estabelece os deveres e responsabilidades dos servidores públicos, promovendo a ética e a integridade no serviço público.

A questão pede que identifiquemos uma situação que não é um dever do servidor público, segundo o Decreto mencionado.

Alternativa Correta: C - Exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

Justificativa: A alternativa C é a correta porque descreve uma situação que contraria os princípios éticos do serviço público. O Decreto nº 1.171/1994 proíbe expressamente atividades aéticas e a associação do servidor a empreendimentos duvidosos, pois isso compromete a integridade e a imagem do serviço público.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Ser assíduo e frequente ao serviço: Este é um dever do servidor, pois a assiduidade garante a continuidade e a eficiência no serviço público, evitando prejuízos ao funcionamento do sistema.

B - Tratar cuidadosamente os usuários: Também é um dever do servidor público. O cuidado no trato com os usuários é essencial para manter a confiança e a efetividade no atendimento ao público.

D - Zelar no exercício do direito de greve: O servidor deve sempre considerar a defesa da vida e a segurança coletiva, mesmo ao exercer o direito de greve. Isto está alinhado com os princípios éticos de responsabilidade social do servidor.

E - Manter limpo e em ordem o local de trabalho: Este dever está relacionado à organização e eficiência no ambiente de trabalho, fundamentais para o bom desempenho das funções públicas.

Todos os itens, exceto a alternativa C, descrevem deveres que estão claramente articulados no Decreto nº 1.171/1994, demonstrando o compromisso do servidor com a ética e a eficiência no serviço público.

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Alternativa C

a) ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema. UM DEVER

b) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público. UM DEVER

c) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso. VEDADO

d) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva. UM DEVER

e) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição. UM DEVER

A questão é tranquila, o difícil é ler o nome da banca.

Gabarito; C

É VEDADO ao servidor público civil federal: exercer atividade profissional AÉTICA ou ligar o seu nome a EMPREENDIMENTOS DE CUNHO DUVIDOSO.

Por exemplo, ligar o nome de servidor a sociedades de empresas ou empreendimentos de forma ilegal, incompatíveis com sua atividade profissional e vida pessoal.

Vedações ao Servidor Público (Obrigação de NÃO FAZER): Trata-se de proibições de uso do cargo ou função seja para favorecer alguém ou a si mesmo, geralmente constituiu, no mínimo, uma improbidade administrativa ou até mesmo, concomitantemente, um crime.  

Acrescenta - se ainda:

Decisão do Superior Tribunal de Justiça no MS n. 12.536/DF, onde se avançou em relação ao texto previsto no artigo 148 da Lei 8112/9. No acórdão o STJ determinou que:  "a conduta do servidor tida por ímproba não precisa estar, necessária e diretamente, vinculada com o exercício do cargo público".

Na decisão a Corte concluiu que:  "mesmo quando a conduta é perpetrada fora das atividades funcionais, se ela evidenciar incompatibilidade com o exercício das funções do cargo, por malferir princípios basilares da Administração Pública, é sim passível de punição na esfera administrativa, inclusive com a pena máxima de demissão."

Alternativa C.

É vedado ao servidor exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.