A Lei nº 11494/2017 estabeleceu, no âmbito de cada Estado e...
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Ano: 2020
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR - Professor |
Q1294642
Pedagogia
A Lei nº 11494/2017 estabeleceu, no âmbito de cada
Estado e do Distrito Federal, um Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB), de natureza contábil, nos termos do Art.
60º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT). Nesse sentido, a instituição dos
fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação
de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios da obrigatoriedade da
aplicação na manutenção e no desenvolvimento do
ensino, na forma prevista no Art. 212º da
Constituição Federal e no inciso VI do caput e
parágrafo único do Art. 10º e no inciso I do caput do
Art. 11º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
de: I. Pelo menos ____ do montante dos impostos e
transferências que compõem a cesta de recursos do
FUNDEB, a que se referem os incisos I a IX do caput
e o § 1º do Art. 3º desta lei, de modo que os recursos
previstos no Art. 3º da mesma legislação, somados
aos referidos neste inciso garantam a aplicação do
mínimo de ____ desses impostos e transferências em
favor da manutenção e desenvolvimento do ensino. II. Pelo menos ____ dos demais impostos e
transferências.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as
lacunas nos termos da lei citada.
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