“A educação, direito de todos e dever do Estado e da famíli...
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” (Art. 205, Caput, da Constituição Federal de 1988).
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:
- Gabarito Comentado (1)
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Gabarito comentado
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- alternativa A: errada. Pelo contrário, o art. 208, § 2º da CF/88 prevê que "O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente".
- alternativa B: errada. Veja o disposto no art. 207 da CF/88: " As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão".
- alternativa C: errada. Pelo contrário, o art. 207, § 1º da CF/88 permite a contratação de profissionais estrangeiros: "É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei".
- alternativa D: errada. Veja o disposto no art. 208, § 1º da CF/88: "O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo".
- alternativa E: certa. Como já visto acima, o art. 207 prevê que "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão".
Gabarito: a resposta é a LETRA E.
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CRFB/88 - Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Letra A: ERRADA
Art. 208, § 2º, da CF/88. O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Letra B: ERRADO
Art. 207, da CF/88. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Letra C: ERRADO
Art. 207, § 1º, da CF/88. É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
Letra D: ERRADO
Art. 208, § 1º, da CF/88. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
Letra E: CORRETO
Art. 207, da CF/88. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Art. 208, § 1º, da CF/88. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
O que vem a ser "direito público SUBJETIVO" ?
D) o acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é direito público subjetivo. Errado.
Art. 208, § 1º, da CF/88. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, ou seja, pertence ao individuo postular ou reinvidicar. O poder publico é obrigado a oferecer.
Portanto, o Direito Objetivo indica o ordenamento positivo colocado diante de todos e o Direito Subjetivo a faculdade de exigir seu cumprimento.
Sobre as universidades, prevê o art. 207 que elas gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Os §§ 1º e 2º do artigo estabelecem como faculdade para as universidadades a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei, regra que se estende às instituições de pesquisa científica e tecnológica. BONS ESTUDOS.
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