Leia as afirmativas a seguir: I. Os casos de maus-tratos e...

GAB:A

Art. 1º É aprovado o Plano Nacional de Educação - PNE, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.

Art. 2º São diretrizes do PNE:

I - erradicação do analfabetismo ;

II - universalização do atendimento escolar;

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV - melhoria da qualidade da educação;

V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX - valorização dos (as) profissionais da educação;

X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Art. 13 - Os casos de SUSPEITA ou Confirmação de maus-tratos(MT), tratamento cruel ou degradante (TCD) e castigo físico (CF) serão comunicados OBRIGATORIAMENTE ao conselho titular, SEM prejuízo a outras providências legais.

Alternativa correta: A - As duas afirmativas são verdadeiras.

Justificativa:

Vamos analisar cada uma das afirmativas para entender por que a alternativa A é a correta:

Em relação à afirmativa I, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a obrigatoriedade de comunicação ao Conselho Tutelar de casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos contra crianças e adolescentes. Isso inclui situações ocorridas no ambiente escolar, sendo o Ensino Fundamental uma das etapas que compõem a educação básica. Portanto, é um dever dos profissionais de educação, bem como da própria escola, notificar tais situações ao Conselho Tutelar.

Quanto à afirmativa II, a gestão democrática é uma das diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE), que é um conjunto de metas e estratégias traçadas para melhorar a qualidade da educação no país. Promover a gestão democrática implica envolver a comunidade escolar e local na definição de políticas educacionais, bem como na administração das escolas públicas, por meio de mecanismos como conselhos escolares, eleições para diretores e outras formas de participação.

Ambas as afirmativas estão corretas e refletem princípios e normas estabelecidos na legislação educacional brasileira, que são cruciais para o funcionamento das instituições de ensino e para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

Portanto, a alternativa A é a correta, pois tanto a comunicação de casos de maus-tratos ao Conselho Tutelar quanto a promoção da gestão democrática da educação pública são procedimentos e diretrizes estabelecidas na legislação e políticas educacionais do Brasil.