“Para todos os efeitos, esta Lei estabelece normas de ordem ...
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Ano: 2016
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Cascavel - PR
Prova:
CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Arquiteto |
Q728207
Arquitetura
“Para todos os efeitos, esta Lei estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da
propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio
ambiental.” Trata-se de: