O artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, referen...
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Q600710
Serviço Social
O artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, referente
ao direito à educação, afirma que é dever do Estado assegurar
o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da
criação artística, segundo a capacidade de cada um” reitera o
seguinte traço da política de educação no Brasil:
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