O Procurador da República, mesmo que em estágio probatório, ...

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Q35470

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Técnico Administrativo |

Q35470 Legislação do Ministério Público

O Procurador da República, mesmo que em estágio probatório, dentre outras funções,

poderá interceptar comunicações telefônicas, para a produção de prova em investigação criminal ou inquérito civil, mesmo sem autorização judicial.

exercerá a consultoria jurídica de entidades públicas e representará judicialmente os interesses patrimoniais da União.

presidirá, obrigatoriamente, os inquéritos policiais que versem sobre crimes contra o meio ambiente.

promoverá, concorrentemente, a ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública.

poderá requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

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