Sobre o Procurador-Geral da República, analise as proposiçõe...

Vamos analisar a questão que trata sobre o Procurador-Geral da República no contexto do Ministério Público da União (MPU).

Tema Jurídico: A questão aborda as funções e prerrogativas do Procurador-Geral da República, que é o chefe do MPU. Os artigos 127 a 130 da Constituição Federal de 1988 são fundamentais para entender esse tema.

Legislação Pertinente:

• Art. 128, §1º - Trata da nomeação do Procurador-Geral pelo Presidente da República e da aprovação pelo Senado.
• Art. 52, XI - Menciona a destituição do Procurador-Geral com a autorização do Senado.
• Art. 102, I, c - Estabelece que o STF julga o Procurador-Geral nas infrações penais comuns e de responsabilidade.
• Art. 109, V-A - Fala sobre o deslocamento de competência para a Justiça Federal em casos de direitos humanos.

Análise das Proposições:

I. Correta: O Procurador-Geral é nomeado pelo Presidente, após aprovação do Senado, para um mandato de dois anos, com possibilidade de recondução, conforme o Art. 128, §1º da CF.

II. Correta: A destituição necessita de autorização do Senado, segundo o Art. 52, XI da CF.

III. Incorreta: Embora o STF julgue o Procurador-Geral, a assertiva falha ao incluir "crimes de responsabilidade", pois a destituição por crimes de responsabilidade não é competência originária do STF, mas sim do Senado.

IV. Correta: O Procurador-Geral pode suscitar deslocamento de competência para a Justiça Federal em casos de graves violações de direitos humanos, como previsto no Art. 109, V-A da CF.

Alternativa Correta: C - Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Explicação das Alternativas Incorretas:

- A: Incorreta porque a assertiva III está errada.

- B: Incorreta pois inclui a assertiva II, que está correta, mas a presença da assertiva III invalida a alternativa.

- D: Incorreta pois considera a assertiva III correta, o que não é o caso.

- E: Não é uma opção válida neste contexto.

Exemplo Prático: Imagine que o Procurador-Geral da República identifique uma investigação sobre violações de direitos humanos que não está avançando na Justiça Estadual. Ele pode pedir ao STJ que o caso seja transferido para a Justiça Federal, garantindo um julgamento adequado conforme tratados internacionais.

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Gabarito letra c).

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Item I) Art. 128, § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Item II) Art. 128, § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

Item III) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

* DICA: RESOLVER A Q796064, A Q772028 E A Q812982 PARA COMPLEMENTAR O ASSUNTO DE CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE.

Item IV) Art. 109, § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

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Quanto ao item II, a aprovação da escolha de autoridade pelo SF será sempre por maioria absoluta, exceto ministro do TCU, que será por maioria simples (ver info 584-STJ do dizerodireito). A arguição será pública, exceto para chefe de missão diplomática de caráter permanente. O voto sempre será secreto.

CF, ​Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República; 

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

I - O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, sendo nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. CORRETA

II - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação aberta. ERRADA, em votação secreta.

III - O Procurador-Geral da República é processado e julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade. ERRADA, somente nas infrações penais comuns, por crime de responsabilidade, será pelo Senado Federal.

IV - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. CORRETA

GABARITO "C"

comentário sobre os itens II e III

Destituição do cargo de PGR

1. Mediante

1.1. Iniciativa do presidente da república

1.2. Autorizada pela maioria ABSOLUTA do SENADO federal

1.2.1. Em votação SECRETA

Processado

 1.1) nas infrações penais comuns = STF

 1.2) nos crimes de responsabilidade= SF (senado federal)

Alguém sabe dizser se, por exemplo, tivesse somente uma resposta correta e, dentre as alternativas, não tivesse "somente 'tal assertiva' está correta", e tivesse, dentre as alternativas, a opção "não respondida", poderíamos marcas esta? Por favor, quem souber me manda uma mensagem.