Tendo em vista a elaboração do orçamento público e o contro...

A questão trata da LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (Lei Complementar n.º 101/2000 - LRF).

Conforme o art. 1, §1º, LRF: “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar".

A doutrina entende que esse dispositivo trata dos objetivos da LRF, fundamentada nos princípios do Planejamento, Responsabilização, Controle e Transparência.

A questão está se referindo ao equilíbrio entre receitas e despesas (ingressos de recursos e as saídas de dispêndios), que será cumprido através das metas de resultados, que são estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais, constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme art. 4, LRF.

Portanto, o controle das receitas e despesas resultam no equilíbrio fiscal, obtido através das metas de resultado. As demais alternativas NÃO guardam relação com o comando da questão.

Gabarito do Professor: Letra A.

Gabarito letra A

Em sua contribuição a LRF permitiu mensurar e quantificar com mais detalhes as receitas e despesas, tornando assim um importante instrumento de controle das contas públicas.

Compreende a apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores estabelecidos pela LRF, dentre os quais se destacam os da despesa com pessoal, das operações de crédito e da dívida consolidada, além da apuração da disponibilidade de caixa, do resultado primário e do resultado nominal, a fim de verificar-se o equilíbrio das contas públicas.

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) representam os principais instrumentos para evidenciar esse aspecto.

Letra A

Objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

-Regulamentar os artigos 163 e 169 da CF/88.

-Servir como um código de conduta para o gestor fiscal.

-Zelar pelo EQUILÍBRIO entre receitas e despesas públicas.

Fonte: Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos.

Pessoal, estou disponibilizando meu resumo de AFO, especificamente dentro da LRF. Quem tiver interesse, é só falar comigo no PV. O preço é bem acessível! :)

Realmente, a LRF tem como um dos seus objetivos a busca pelo Equilíbrio Fiscal. No entanto, afirmar que esse equilíbrio foi obtido é um pouco exagerado, tendo em vista os inúmeros casos de malabarismos orçamentários, conhecidos como "pedalada fiscal", realizados por autoridades públicas.

GAB: A

Vdd, a LRF trouxe consigo o equilíbrio fiscal.

Ue, então pq q estão sendo propostas várias reformas e, já q o brasil tá de boa quanto a esse equlíbrio?

Mas, de qualquer forma, a resposta menos errada é "equilíbrio fiscal" mesmo

GAB A

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias: 

I - disporá também sobre:

• a) equilíbrio entre receitas e despesas (EQUILÍBRIO FISCAL);
• b) critérios e forma de limitação de empenho;
• e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
• f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

FONTE: MEUS RESUMOS + LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 2000

OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)