14. Conforme previsto na Lei Complementar no 101, de 4 de...

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Q459878
Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesa obrigatória de caráter continuado ,
Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista em Tecnologia da Informação - Reaplicação |
Q459878 Direito Financeiro
14. Conforme previsto na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2.000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo, que fxe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:
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