Segundo prevê a Lei Municipal nº 2.538/00, que dispõe sobre ...

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Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP

Q1212715 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo prevê a Lei Municipal nº 2.538/00, que dispõe sobre o plano de carreiras e vencimentos do quadro de apoio educacional da Secretaria de Educação, o regime jurídico instituído entre os trabalhadores e a Prefeitura do Município de Campos do Jordão, será:

Celetista, pois aplica-se a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Civilista, pois aplica-se o Código Civil Brasileiro.

Estatutário, pois aplica-se a lei dos servidores públicos municipais, já que esta lei se aplica a todos os servidores do município.

Estatutário, pois aplica-se a lei dos servidores púbicos estaduais do governo do Estado de São Paulo.

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