A administração fica estritamente vinculada às normas e às c...

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Q17658 Direito Administrativo
Considerando os dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, responsável
por instituir normas para licitações e contratos da administração
pública, julgue os itens de 39 a 43.
A administração fica estritamente vinculada às normas e às condições do edital e qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993.
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Art.41. A administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.§1º Qulaquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação po irregularidade na aplicação desta lei...
Devemos observar , a mitigação do referido instituto, tendo em vista a aplicação da cláusulas exorbitantes que integrarão explícita ou implíitamente o instrumento contrutual....
A Administração Pública, deve cumprir as normas e condiçõesdo edital, facultando a impugnação do mesmo, por qualquerpessoa. O prazo de preclusão é de cinco dias úteis antesda habilitação.A impugnação não tem ônus algum para a parte que a argui.Se uma das licitantes impugnar o edital, ela não será punid a ouimpedida de participar da licitação.
Jardem Moura
É qualquer cidadão, e não pessoa.
E há grande diferença entre os dois.

Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2010 - INCA - Assistente em Ciência e Tecnologia - Apoio Técnico Administrativo Parte IIDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades das licitações; 

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei.

GABARITO: CERTA.


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