A Constituição Federal de 1988 inovou ao fazer expressa menç...

Segundo o princípio da impessoalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.

A atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé configura-se como moralidade administrativa.

O princípio da eficiência exige ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

O princípio da publicidade orienta que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.

O princípio da legalidade exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.