A abertura dos envelopes de habilitação de uma licitação, ...
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Q1639972
Direito Administrativo
A abertura dos envelopes de habilitação de uma licitação,
sob a modalidade de concorrência, estava designada para
o dia 20 de novembro, sexta-feira. No dia 16 de novembro,
um potencial participante da licitação, alegando essa
qualidade, impugnou determinadas cláusulas do edital.
Não houve resposta até a data designada da abertura dos
envelopes, mas o impugnante não compareceu à sessão
e não entregou os envelopes em seu nome. Posteriormente ao julgamento da habilitação, a comissão de licitação percebeu que a impugnação apresentada era procedente e que havia ilegalidade flagrante no edital. Nessa
hipótese, a comissão