Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00), Sobr...

Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária

Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios

Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente de Federação ou entidade a ele vinculada

O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do Ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses