É vedado ao Município de Triunfo utilizar o tributo como fo...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Engenheiro Civil |
Q2300607
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
É vedado ao Município de Triunfo utilizar o tributo como
forma de confisco, segundo a Lei Orgânica do Município
de Triunfo.