Julgue o item subsequente.A Lei Brasileira de Inclusão não e...

Para resolver esta questão, é importante compreender que ela aborda os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). O enunciado sugere que a lei não estabelece medidas específicas para a inclusão de pessoas com deficiência nos processos seletivos de instituições de ensino, o que está incorreto.

A Lei Brasileira de Inclusão, em seu artigo 30, estabelece que as instituições de ensino, incluindo as de educação superior e profissionalizante, devem garantir condições de acesso e permanência para pessoas com deficiência. Isso inclui a adaptação dos processos seletivos para assegurar a equidade de oportunidades. Portanto, a afirmativa de que fica a critério de cada instituição adaptar seus processos seletivos está errada, pois a lei já prevê tais medidas.

Exemplo Prático: Imagine uma universidade que vai realizar um vestibular. Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, esta universidade deve adaptar seu processo seletivo para atender candidatos com deficiência, seja por meio de provas em braille, intérpretes de Libras ou tempo adicional, dependendo das necessidades dos candidatos.

Justificativa para a Alternativa Correta: A alternativa correta é "E - Errado" porque a Lei Brasileira de Inclusão, de fato, estabelece diretrizes claras para que as instituições de ensino adaptem seus processos seletivos, promovendo a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência.

Estratégia para Resolver Questões Semelhantes: Ao enfrentar questões sobre direitos das pessoas com deficiência, sempre verifique o que a legislação vigente determina. A Lei Brasileira de Inclusão é uma fonte primária de informações e deve ser consultada para entender as obrigações das instituições e os direitos dos indivíduos.

Como Evitar Pegadinhas: Fique atento a palavras como "não estabelece" ou "fica a critério", pois muitas vezes essas expressões podem indicar informações imprecisas ou inexatas, especialmente quando se trata de direitos previstos em legislação específica.

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13.146/2015

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

I - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços;

II - disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação;

III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;

IV - disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência;

V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

VI - adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa;

VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

Gab. Errado

Bons estudos!