De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF...
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
Suponha-se que Ubaldo tenha cometido um crime e sido
condenado à pena privativa de liberdade. Caso ele venha
a falecer, essa pena não passará da pessoa de Ubaldo,
podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação
do perdimento de bens ser, nos termos da lei,
estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até
o limite do valor do patrimônio transferido.