A proposta de concessão, ou ampliação, de incentivos ou bene...

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Q593189 Administração Financeira e Orçamentária
A proposta de concessão, ou ampliação, de incentivos ou benefícios de natureza tributária que importem renúncia de receita deverá ser instruída por meio de processo administrativo. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta um documento indispensável no referido processo administrativo.
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