Com base na Lei nº 8.069/1990, compreende de forma incorret...

Alternativa correta: B - precedência de atendimento nos serviços públicos ou sem nenhuma relevância pública.

A Lei nº 8.069/1990, conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece uma série de direitos fundamentais para as crianças e adolescentes, incluindo o princípio da prioridade absoluta. Esse princípio determina que crianças e adolescentes tenham precedência em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, além de serem priorizados nas políticas públicas e na destinação de recursos.

Para entender a questão, é preciso conhecer o artigo 4º do ECA, que descreve as garantias de prioridade. O texto legal afirma que tais garantias incluem, entre outros aspectos:

• Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias: isso significa que, independentemente da situação, as crianças e os adolescentes devem ser socorridos primeiro e protegidos contra qualquer tipo de risco.
• Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas: as políticas públicas devem ser planejadas e executadas tendo as necessidades de crianças e adolescentes como foco principal.
• Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude: os recursos do Estado devem ser direcionados prioritariamente para áreas que garantam a proteção e o desenvolvimento de crianças e adolescentes.

A alternativa B está correta porque cria uma situação que vai contra o princípio da relevância pública. O ECA determina prioridade no atendimento em serviços públicos relevantes, ou seja, em serviços que têm impacto significativo para o bem-estar da criança e do adolescente. A menção a serviços "sem nenhuma relevância pública" é incorreta e viola o espírito da lei, que é de garantir que todas as políticas e serviços públicos atendam efetivamente às necessidades desse grupo prioritário.

Para responder corretamente a essa questão, é necessário compreender bem o Estatuto da Criança e do Adolescente e saber aplicar seus princípios, especialmente o da prioridade absoluta, em contextos práticos e teóricos. Ao lidar com questões de legislação, é importante ter uma leitura atenta aos termos utilizados para identificar afirmações que não estejam alinhadas com o texto legal.

precedência de atendimento nos serviços públicos ou sem nenhuma relevância pública.

Precedência de atendimento nos serviços públicos RELEVANTES

Letra - B

A garantia de prioridade compreende:

 primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

 precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

 preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

 destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.