Nos termos da Lei Estadual n.° 9.192/95, para a consecução ...

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Q859496

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859496 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual n.° 9.192/95, para a consecução de seus objetivos, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) deverá

planejar, coordenar e executar a política nacional de proteção e defesa do consumidor.

autorizar a criação de entidades civis de defesa do consumidor.

decidir conflitos de interesses entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços.

prestar orientação sobre taxas e impostos cobrados pelo Estado de São Paulo.

analisar produtos e inspecionar a execução de serviços, diretamente ou por meio de terceiros contratados, divulgando os resultados.

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