Instituto destinado à livre manifestação da vontade, os con...

Gab: A

Há supremacia do interesse público

A) Contratos de obras são aqueles em que o objeto pactuado consiste em construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público. CORRETO.art. 6º, XII - obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel;

B) O contrato administrativo é unilateral considerando que o contrato administrativo sempre há de traduzir obrigações apenas para o contratado. ERRADO. A Administração possui uma série obrigações, que incluem liberar as áreas no prazo, pagar em dia os valores ajustados, e seu descumprimento pode ensejar extinção contratual (vide art. 137, § 2º)

C) Nos contratos administrativos não há supremacia de uma sobre a outra, e esse nivelamento está presente durante todo o curso do ajuste, de forma que as partes se situam no mesmo plano jurídico. ERRADO. Os contratos administrativos são caracterizados pela desigualdade entre as partes e prerrogativas exclusivas da Administração, como a alteração unilateral (art. 124, I) e a extinção unilateral com imediata retomada/ocupação (art. 139), dentre outras prerrogativas do art. 104.

D) Uma das características do contrato administrativo é o informalismo, porque basta o consenso das partes para celebrar o negócio. ERRADO. art. 91 c/c art. 95 - os contratos administrativos deverão ser escritos (formal).

E) Contratos de serviço são aqueles que se destinam à aquisição de bens móveis necessários à consecução dos serviços administrativos. ERRADO. art. 6º XI - serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;

Aquisição de bens se encaixa em compras, tanto faz a função que esses bens terão.

Não é a Lei 1433. É Lei 8666/93:

Art. 6  Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;