A criança e o adolescente têm direito à educação, visando a...

A alternativa correta é a C - "direito de contestar critérios avaliativos, salvo recorrer às instâncias escolares superiores."

Esta questão aborda os direitos de crianças e adolescentes no que se refere à educação, conforme está delineado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mais precisamente no seu artigo 53. Os incisos deste artigo estabelecem uma série de direitos que garantem o acesso e a permanência na escola, o respeito mútuo entre educadores e alunos, e a liberdade de expressão e associação.

O conhecimento necessário para resolver esta questão engloba o entendimento das leis que regem os direitos educacionais dos jovens no Brasil, particularmente aqueles especificados no ECA. Além disso, requer que o candidato saiba identificar direitos que são universalmente garantidos e aqueles que são especificamente mencionados na legislação.

Analisando as alternativas:

• A — "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola" está correta e é um direito assegurado pelo ECA.
• B — "direito de ser respeitado por seus educadores" também está correto e é um direito garantido aos estudantes.
• C — "direito de contestar critérios avaliativos, salvo recorrer às instâncias escolares superiores" é a alternativa correta, pois indica uma exceção. O ECA garante o direito de contestar critérios avaliativos; no entanto, não especifica que isso deve ser feito apenas mediante recurso a instâncias superiores, como sugere a alternativa.
• D — "direito de organização e participação em entidades estudantis" também está correto e é um direito assegurado pelo ECA.

Portanto, a alternativa C é a única que adiciona uma restrição não prevista em lei, tornando-a a escolha correta para a questão.

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de

2019)