O deputado estadual João almejava apresentar projeto de lei ...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |
Q2448561
Direito Constitucional
O deputado estadual João almejava apresentar projeto de lei
disciplinando determinada matéria no território do Estado Sigma.
Ao analisar a Constituição da República, com o objetivo de
verificar se o estado poderia legislar sobre a matéria, constatou
que se tratava de matéria de competência legislativa
concorrente. Verificou, ainda, que a União não tinha legislado
sobre a referida matéria.
Por tal razão, João concluiu, corretamente, que:
Por tal razão, João concluiu, corretamente, que: