O Sistema Único de Saúde do Brasil (SUS) encontra sustentabi...

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Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS
Q1237858 Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde do Brasil (SUS) encontra sustentabilidade legal no texto constitucional, nas legislações complementares e em um conjunto de portarias e normas técnicas estruturantes. Considerando essa legislação, julgue o item seguinte.
De acordo com a legislação do SUS, em relação aos consórcios constituídos por municípios para desenvolverem em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam, é vedado o remanejamento, entre esses municípios, de recursos humanos ou financeiros para a cobertura dessas ações e serviços.
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