Considerando os conceitos, princípios e valores da ética e d...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Provas:
CESPE - 2018 - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargos: 10 e 12
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CESPE - 2018 - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargo: 9 |
CESPE - 2018 - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargos: 11 e 13 |
CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Desenvolvimento de Sistemas |
CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Enfermagem |
CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa |
CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade |
CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Suporte Técnico |
Q881942
Direito Administrativo
Considerando os conceitos, princípios e valores da ética e da moral, bem como o disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
As sanções aplicáveis nos casos de enriquecimento ilícito são
cabíveis apenas para agentes públicos, excluindo-se a
possibilidade de responsabilização administrativa de pessoa
que não exerça mandato, cargo, emprego ou função
administrativa.
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