Lorena, servidora pública ocupante de cargo efetivo do Estad...

Para compreender a questão proposta, precisamos analisar o tema central: a obrigatoriedade de licitação para a contratação de profissionais do setor artístico, conforme a Lei nº 14.133/2021, que é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A questão aborda a possibilidade de inexigibilidade de licitação, um conceito estabelecido na referida lei. A inexigibilidade ocorre quando não há viabilidade de competição, ou seja, quando a licitação não é possível devido à exclusividade do objeto ou serviço.

Artigo relevante: A Lei nº 14.133/2021, no artigo 74, inciso III, prevê a inexigibilidade de licitação para a contratação de profissionais do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que o profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Agora, vamos analisar as alternativas:

A - é cabível a contratação direta por inexigibilidade de licitação;

Correta. Esta alternativa está correta porque descreve exatamente a situação prevista no artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. Quando se trata de um profissional do setor artístico consagrado, a licitação é inexigível, permitindo a contratação direta.

B - é viável a contratação direta por ser dispensável a licitação na situação descrita;

Incorreta. Esta opção está errada porque confunde os conceitos de dispensa e inexigibilidade. Dispensa de licitação ocorre em situações previstas em lei onde a licitação pode ser feita, mas é opcional por questões de conveniência administrativa. No caso de profissionais do setor artístico, é uma situação de inexigibilidade.

C - a licitação é sempre obrigatória, incluindo, portanto, a situação questionada;

Incorreta. Esta alternativa está errada porque ignora as exceções previstas na lei, como a inexigibilidade de licitação para contratações artísticas, que é uma situação clara onde a licitação não é obrigatória.

D - a Administração não precisa realizar licitação, mas pode optar pela contratação direta por meio de inexigibilidade ou dispensa de licitação;

Incorreta. Esta alternativa está errada por sugerir que a Administração pode escolher entre inexigibilidade e dispensa, o que não é verdade. A inexigibilidade é usada quando não há possibilidade de competição, enquanto a dispensa é aplicada em casos específicos onde a licitação é possível, mas não obrigatória.

E - a Administração poderia optar entre realizar a licitação ou promover a contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Incorreta. Esta afirmação está errada porque, para os casos de inexigibilidade, como o de profissionais do setor artístico consagrados, a licitação não é viável e, portanto, não é uma opção.

Para evitar confusões em questões como essa, é importante lembrar que a inexigibilidade ocorre quando não há concorrência possível, e a dispensa é uma escolha disponível em situações específicas previstas em lei.

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Gabarito letra A

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (inviável a competição)

1) representante comercial exclusivo;

2) artista consagrado;

3) serviços intelectuais de notória especialização, vedada para publicidade e divulgação: (ver os serviços na lei)

4) credenciamento;

5) imóvel necessário. (aquisição/locação)

INEXIGIBILIDADE, mnemônico FACAS

F - FORNECEDOR EXCLUSIVO (I)

A - ARTISTA CONSAGRADO (II)

C - CREDENCIAMENTO (IV)

A - AQUISIÇÃO/LOCAÇÃO IMÓVEL NECESSÁRIO (V)

S - SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO (III

Art. 74, Lei nº 14.133/2021 - É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

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