A loja Muitos Eletroeletrônicos Ltda. firmou contrato de com...
Nessas circunstâncias, é correto afirmar que:
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Gabarito comentado
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a) Correta. Importante que vejamos o art. 133 do CC: Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.
De acordo com essa norma, os prazos devem ser interpretados favoravelmente ao devedor nos negócios inter vivos, sendo assim, a antecipação de pagamento ao fabricante foi estabelecida em seu favor. Já o fabricante não poderia entregar a mercadoria antecipadamente porque o prazo de entrega foi estabelecido em favor da loja, a qual restaria prejudicada por não ter espaço para receber os produtos.
b) Errada. A loja Muitos Eletroeletrônicos Ltda pode impor que se aceite o cumprimento antecipado visto que o prazo para pagamento havia sido estabelecido em seu favor, podendo assim, renunciá-lo.
c) Errada. A primeira parte está correta, conforme visto, porém, o dever de pagar o preço não é exigível imediatamente, vez que foi estipulado prazo para o pagamento.
d) Errada. Somente a loja Muitos Eletroeletrônicos Ltda pode impor que se aceite o cumprimento antecipado visto que o prazo para pagamento havia sido estabelecido em seu favor, podendo assim, renunciá-lo.
e) Errada. As obrigações não são exigíveis desde o contrato, tanto o pagamento do preço dos refrigeradores quanto a entrega destes somente deveriam ocorrer no prazo de um mês a contar da data da celebração do contrato. E apenas a loja Muitos Eletroeletrônicos Ltda pode impor que se aceite o cumprimento antecipado.
Gabarito da professora: Letra A.
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De acordo com a correção do Estratégia concursos, a resposta correta seria a alternativa B (a mais assinalada, inclusive).
Segundo a correção do professor, pelo princípio da Exatidão (ou identidade) da Prestação nenhum dos dois pode exigir o recebimento antes da data, já que foi previamente acordado entre as partes. Os artigos citados pelo professor são os seguintes:
Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
Art. 331. Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente.
Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.
Eu juro que tentei achar um artigo que pudesse confirmar essa resposta, mas não encontrei.
Nada na jurisprudência também.
Pelo que observei, o gabarito no site da FGV é esse mesmo, mas ainda estão em fase de recursos. Logo, o item ainda pode ser anulado.
No fim das contas, estou o puro meme da Nazaré Tedesco.
Gabarito A
"Durante as negociações, a loja esclareceu para o fabricante que apenas teria espaço em estoque para receber os produtos dentro de algumas semanas. Por esse motivo, ficou estipulado no contrato que tanto o pagamento do preço dos refrigeradores quanto a entrega destes somente deveriam ocorrer no prazo de um mês a contar da data da celebração do contrato."
Art. 331 do CC. Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente.
- Como foi ajustada época para o pagamento, NÃO poderia o credor exigi-lo imediatamente;
- Mas nada impede que o devedor, por liberalidade, efetue o pagamento antecipado, pois não traz qualquer prejuízo às partes;
- De outro lado, a entrega dos refrigeradores antes do prazo acordado pelas partes pode trazer prejuízo à loja, que não tem espaço para recebê-los, razão pela qual não se admite.
Fonte: vozes da minha cabeça.
Edital não previa a parte de obrigações na prova de técnico
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